Politicas de Devolução

DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO 
 

Nos termos do Decreto - Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, o consumidor dispõe de 14 dias após a recepção do artigos adquiridos para proceder à resolução do contrato e à devolução dos mesmos. Para o efeito, o consumidor deve comunicar à INTYMAX a decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, correio electrónico - info@intymax.com 

 

O  direito de livre resolução deve ser exercido mediante o envio da comunicação referida no parágrafo anterior no prazo de 14 dias. Incumbe exclusivamente ao consumidor a prova de que exerceu o direito de livre resolução no prazo legal. 

O consumidor deve, no prazo de 14 dias da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolver e entregar os bens enviando-os para Tânia Gonçalves Avenida Manuel Dias Machado nº 66 Apartado 7 4796-909 Vila Nova do Campo.  

Em caso de resolução, incumbe exclusivamente ao consumidor suportar o custo da devolução dos artigos. 

Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados (com exceção de custos suplementares resultantes da modalidade de envio), sem demora injustificada e, em qualquer caso. 

INTYMAX pode reter o reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o consumidor não apresentar prova irrefutável da devolução destes. 

Sem prejuízo da retenção prevista no parágrafo anterior, o incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo de 14 dias a contar da data da receção da resolução, importam a devolução em dobro, sem prejuízo do direito do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais. 
O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização. 

O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o consumidor inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem. 

O consumidor é responsável pela depreciação do bem, sem que a manipulação efetuada  para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem excedam a manipulação que habitualmente é admitida nos estabelecimentos comerciais. 
 
Com o exercício do direito de resolução será restituído ao consumidor o valor pago 
deduzido da importância correspondente à depreciação. 
 
Se a depreciação for total não há lugar a qualquer restituição. 

 

EXCLUSÃO DO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO 

Devoluções/trocas com indícios de remoção do plástico envolvente e/ou do selo de garantia de inviolabilidade (a não ser em caso de comprovada avaria do artigo),  ou da embalagem original encontrar-se danificada, não serão aceites. 
 
– Devoluções/trocas de artigos personalizados, de géneros alimentares, suplementos alimentares, cremes, óleos, lubrificantes, DVD’s, lingerie, cuecas menstruais e outros artigos de utilização/higiene íntima, não serão aceites. – (excepto artigo que apresente um defeito de fabrico) .  

– Verifique sempre se é o produto que pretende e/ou encomendou, antes de remover o plástico ou o selo de garantia de inviolabilidade; 

– Sempre que proceda à devolução de artigos, por favor, verifique se encontram devidamente acondicionados na embalagem original não são aceites devoluções com embalagem danificada; 

– A forma de expedição é da responsabilidade do cliente. 

– Não serão aceites encomendas devolvidas à cobrança. 

– Acompanhada da respetiva fatura original. 

– A Intymax suportará os custos com as despesas de envio da devolução, apenas e só, se a devolução resultar de erro nosso na expedição dos artigos. 

 

Posso cancelar ou modificar um pedido 

Somente caso não tenhamos ainda feito a expedição da encomenda. 
Entre em contacto connosco com a maior brevidade possível. 

 

Procedimentos obrigatórios no caso de um pacote danificado. 

No caso de um incidente detetado na presença da empresa de transporte: 

Recusar a entrega e declarar claramente o incidente em pormenor. 

Nota: As embalagens podem sofrer pequenas amolgadelas no transporte, não podem e não aceitem é nenhuma embalagem que demonstre, tenha visibilidade da violação de conteúdo. 

Indicar o motivo da recusa de entrega ao Departamento de Serviço ao Cliente da empresa de transporte. 

Do mesmo modo, é também aconselhável informar a empresa de transportes: 

  • Ups: 800 208 470 (chamada rede fixa nacional, grátis) 
  • Correos Express: +351 229762 810  (chamada rede fixa nacional)
  • Dhl: +351 210 608 223  (chamada rede fixa nacional)

Em caso de incidentes detetados sem a presença da empresa de transporte: 

Comunicar a anomalia ao Serviço de Atendimento ao Cliente Intymax pelos seguintes meios: 

A notificação de incidentes e a formulação de queixas deve ser feita o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de 2 dias úteis após a entrega do produto. 

Procedimentos obrigatórios em caso de produtos em falta ou danificados. 

Será essencial tirar fotografias da caixa exterior para verificar o estado em que recebeu a sua remessa, a fim de processar qualquer reclamação. 
O Comprador deve comunicar a ausência ou deterioração do produto ao Departamento de Serviço ao Cliente Intymax pelos meios especificados na secção anterior. O Serviço de Apoio ao Cliente Intymax pode solicitar qualquer informação relativa à identidade do Comprador ou do destinatário da Encomenda e pode proceder a quaisquer verificações que possam ser necessárias para o caso. 

 

GARANTIA LEGAL 

Nos termos do Decreto - Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto - Lei nº 84/2008, de 21 de Maio, os produtos fornecido poderão beneficiar do prazo da garantia de conformidade de 2 anos contados desde a data da sua entrega ao cliente. 

 

 

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo: 
 

Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 18.º, n.º 1 da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que a entidade de resolução alternativa de litígios competente a que o consumidor pode recorrer é: 

CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo 
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6 
4050-225 Porto 
telefones:  +351 22 550 83 49 /  +351 22 502 97 91 
fax:  +351 22 502 61 09 
e-mail:  cicap@cicap.pt 
http://www.cicap.pt/